Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

A Casa Civil

A Casa Civil do Distrito Federal, com status de Secretaria de Estado, é o órgão de apoio e assessoramento administrativo e político ao Governador, com atuação e competência para:

 

I – Verificar previamente os requisitos formais e pessoais dos atos administrativos de nomeação submetidos à deliberação do Governador;

 

II – Realizar o acompanhamento das políticas da gestão governamental, visando a eficiência da Administração Pública do Poder Executivo do Distrito Federal;

 

III – Realizar a coordenação e a articulação político-governamental da Administração direta e indireta; IV- realizar as atividades de relações públicas;

 

V – Ordenar e supervisionar as ações das Administrações Regionais;

 

VI – Estabelecer normas, padrões e procedimentos para a racionalização e o aperfeiçoamento do funcionamento e prestação de serviços pelas Administrações Regionais;

 

VII – Planejar e integrar as ações regionais de governo;

 

VIII – Coordenar projetos, programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais, com suporte de órgãos e entidades governamentais ou não governamentais;

 

IX – Dar suporte, subsidiariamente, ao planejamento territorial, respeitadas as competências da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação e de Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

X – Coordenar, normatizar, orientar e acompanhar as ações relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas e auxiliares, em parceria com demais órgãos competentes;

 

XI – promover a organização da participação social e do exercício da democracia participativa na gestão pública, em nível local;

 

XII – Promover a integração e a articulação das Administrações Regionais com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e entidades da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida das populações das regiões administrativas;

 

XIII- Coordenar, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos e autoridades destinatários da decisão, o atendimento e o cumprimento de decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e demais órgãos de controle relativas ao conjunto das administrações regionais;

 

XIV – Auxiliar a atuação do Governo do Distrito Federal, como participante acionário, na interlocução com as empresas estatais;

 

XV – Promover a atuação integrada das empresas estatais com o GDF, de forma que contribua para a implementação das políticas públicas no Distrito Federal;

 

XVI – Propor boas práticas de governança corporativa a serem adotadas pelas empresas estatais distritais;

 

XVII – Auxiliar o GDF na atualização e compêndio do rol de legislação aplicável às empresas estatais.

 

Previsão: Artigo 18 do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal