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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
13/09/23 às 16h05 - Atualizado em 29/09/23 às 16h50

Autoridade de Monitoramento da Casa Civil DF

Quem é a Autoridade de Monitoramento da Casa Civil DF?

 

Nome: Késsia Magalhães Rizzini

Cargo: Chefe de Gabinete da Casa Civil, em exercício.

Minicurrículo: Pós-graduada em Direito Processual Civil, a Advogada e Chefe de Gabinete, substitua da Casa Civil, ingressou no GDF desde 2019, membro da Comissão-Geral de Ética Pública, exerceu o cargo de Assessora Especial na Secretaria Executiva Institucional, Assessoria Especial na Casa Civil do DF.

 

Telefone: 3425-4737

E-mail: kessi.rizzini@.buriti.gov.br

 

Qual a função da Autoridade de Monitoramento?

 

A principal função da Autoridade de Monitoramento é auxiliar a Ouvidoria da na cobrança e solução das solicitações de informações feitas à PGDF. Assim, caso alguma Unidade da Casa não dê resposta à manifestação feita à Ouvidoria, caberá à Autoridade de Monitoramento cobrar do servidor ou Procurador responsável as informações requisitadas pelo cidadão.

A designação de servidor para atuar como Autoridade de Monitoramento atende o disposto no artigo 45 da Lei nº 49.990, que solicita um representante de cada órgão do DF para assegurar e monitorar o cumprimento da Lei Distrital de Acesso à Informação dentro das entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.