Servidores e representantes das OSCs esclarecem dúvidas sobre as novas normas para firmar parcerias
O primeiro módulo dos cursos que irão capacitar servidores e dirigentes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sobre a regulamentação distrital da Lei Nacional nº 13.019/2014 começou nesta quarta-feira, 19 de abril. As regras para aplicação de parcerias entre a Administração Pública e OSCs foram publicadas no decreto nº 37.843 no fim do ano passado. O objetivo dos cursos é debater e esclarecer todos os pontos que normatizam o chamado Marco Regulatório do Terceiro Setor. Os cursos são uma iniciativa da Secretaria Adjunta de Relações Institucionais e Sociais, da Casa Civil, com intuito de instruir o corpo técnico dos órgãos e entidades governamentais.
O marco visa diminuir a burocracia, aumentar a transparência e garantir maior segurança jurídica para esse tipo de parceria. Nesse sentido, o primeiro módulo é destinado aos servidores das Assessorias Jurídicas (AJLs) das pastas que têm ou possam ter convênios e parcerias com OSCs. O curso foi estendido aos setores jurídicos dessas entidades uma vez que a segurança jurídica de todo o processo decorre da boa execução dos planos de trabalho e boa gestão dos recursos públicos por parte das instituições.
O advogado membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB, Sérgio Tamini, participou da primeira etapa do curso na tarde desta quarta-feira. Ele veio a convite do Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social (Cepas) e acredita que o curso é muito importante para garantir a segurança jurídica de todo o processo que envolve as parcerias. “Tendo conhecimento das novas regras, elas (as OSCs), certamente farão prestações de conta muito mais seguras e objetivas”, destacou.
A capacitação acontece na Escola de Governo do Distrito Federal (Egov) e o primeiro módulo encerra hoje (20/04). 35 pessoas participaam do treinamento, com carga horária de 12 horas/aula. As aulas são ministradas pela advogada da União, Clarice Costa Calixto.
O Secretário Adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Igor Tokarski, lembra que o decreto e a lei são atuais e focam na desburocratização dos processos de parceria, garantindo a transparência das ações aos olhos da sociedade. “Dessa forma, governo e entidades se entendem com mais facilidade para a execução dos trabalhos e atividades de interesse e relevância social”, avalia.
O segundo módulo será destinado às áreas técnicas das pastas e das OSCs, setores responsáveis pela elaboração de projetos, prestações de conta, execução de planos de trabalho e todos os processos administrativos que envolvem a celebração das parcerias. A previsão é de que o segundo módulo ocorra em maio. Serão abertas três turmas com 30 vagas, também com 12h/aula.
O terceiro, e último módulo, vai esclarecer as novas regras para os chefes de órgãos de governo e diretores de OSCs. A duração será de 4 horas e também deve ocorrer na Escola de Governo.
O que são as OSCs?
As organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, e que não distribuam cotas de patrimônio entre os associados. Sociedades cooperativas e organizações religiosas que desenvolvam projetos sociais também se enquadram no termo.
