Decreto 37.967/17 – Regulamenta a Lei de Responsabilidade das Empresas das Estatais
Decreto 36.240/15 – Cria o Comitê de Governança das Empresas Estatais do Distrito Federal
Decreto 39.353/18 – Dispõe sobre as assembleias gerais
Decreto 28.113/07 – Fixa regra para definição da remuneração dos dirigentes das Estatais
Decreto 38.771/17 – Cria a UCEst – Unidade de Coordenação das Empresas Estatais
Decreto 39.386/18 (Art. 13) – Aprova o Regimento Interno da Seplag e detalha atribuições da UCEst