A cobrança pelo uso dos rios do Distrito Federal pode ser uma das medidas que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) adote para melhorar a política hídrica e os investimentos no território.
Essa opção já existe em estados como Ceará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A previsão é que os primeiros boletos sejam emitidos pela Adasa em 2021. Antes, serão promovidas discussões nos comitês de bacias hidrográficas do DF.
Para isso, a Adasa encomendou estudo técnico sobre o tema. Segundo o documento, os rios viáveis para terem taxa pelo uso são:
A cobrança será feita de quem utiliza os rios para captação de água, turismo, irrigação, criação de animal e aquicultura.
“Isso será revertido para a recuperação das bacias hidrográficas e o desenvolvimento econômico integrado dessas regiões”, explicou a coordenadora de Agência de Bacias Hidrográficas da Adasa, Alba Evangelista Ramos.
A Constituição Federal, que instituiu competência múltipla, da União ou dos estados, autoriza a cobrança (Artigo 23, inciso XI) de acordo com o domínio territorial. No DF, ela está prevista na Lei nº 4.285, de 16 de dezembro de 2008.
As águas subterrâneas armazenadas sob territórios e as águas superficiais inseridas totalmente nos corpos de água, da nascente à foz, pertencem aos estados e ao Distrito Federal.
As demais águas são da União, nas quais se incluem as dos rios que fazem limites entre duas unidades federadas e que ultrapassam as fronteiras nacionais ou internacionais.
O DF conta com três Comitês de Bacias Hidrográficas:
São organismos colegiados com poder de decisão sobre a gestão dos recursos hídricos. Conhecidos como Parlamento das Águas, reúnem representantes do governo, usuários e sociedade civil.
Os primeiros colegiados no País datam de 1988. Em Brasília, as discussões vieram somente 20 anos depois.
Os membros desses órgãos fazem trabalho voluntário com mandatos de 4 anos, à exceção da diretoria executiva que fica 2 anos no cargo. As reuniões são semestrais.
Durante a crise de abastecimento do DF, os comitês foram essenciais para discutir a melhor forma do uso dos recursos hídricos. “Essa discussão ocorreu dentro deles, que são importantes para fazer a pactuação e buscar o consenso”, ressaltou a coordenadora Alba, da Adasa.
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FOTO: PEDRO VENTURA
