Entre as ações estão a regulamentação da Lei Anticorrupção e a criação do Código e Comissões de Ética
O governo de Brasília lançou um pacote de medidas voltado para a transparência e moralidade. O governador Rodrigo Rollemberg assinou três decretos. Um deles regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o outro cria Códigos e Comissões de Ética para apurar denúncias de irregularidades e, o terceiro implanta modelos de gestão de risco e controle interno para garantir mais eficiência aos serviços prestados à sociedade.“Hoje demos um passo importante no aprimoramento da gestão pública. Essas leis são roteiros que devem ser seguidos pelos servidores”, afirma Rollemberg.
A ideia é realmente punir quem lesa a Administração Pública. O decreto da Lei Anticorrupção responsabiliza as empresas e pessoas jurídicas que praticam improbidade administrativa, como fraudes em licitações e contratos. A norma estabelece que a apuração deve ser feita por meio da abertura de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Os condenados serão incluídos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas, no qual constarão os dados, as sanções estabelecidas e o cumprimento das penalidades. O valor das multas aplicadas vai constar na Dívida Ativa. Por outro lado, o governo quer reconhecer as instituições que adotam o Programa de Integridade. As ações de quem dará prioridade à ética e à moral serão divulgadas no Portal da Transparência e no site da Controladoria – Geral do Distrito Federal.
Outra novidade é a criação do Código de Ética. Haverá um destinado às autoridades como secretários e subsecretários – Código de Conduta da Alta Administração – e, um outro aos demais servidores. Na prática, os manuais listam o que pode e não pode com relação ao relacionamento com os colegas e com o cidadão e em situações conflitantes. Os dois documentos deverão estar disponíveis em local visível e de fácil acesso. “Nos últimos anos, discutiu-se sobre a necessidade desse tipo de documento e, finalmente, o atual governo tirou esse projeto tão importante do papel”, comemora o Secretário da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, Sérgio Sampaio.
E como aplicar e fiscalizar o cumprimento dessas regras ? É aí que entra em cena outra medida. Será criada uma Comissão – Geral de Ética Pública (GGEP), vinculada ao governador, que promoverá atividades para orientar a ética na Administração Pública Direta e Indireta. Ela terá cinco integrantes, com mandato de dois anos, podendo prorrogar uma vez, pelo mesmo período.
Paralelamente, cada órgão deverá instituir uma Comissão de Ética própria, formada por três servidores. Eles terão poder de requisitar documentos, convocar pessoas para prestarem informações ou apresentarem provas e realizar diligências. Os grupos terão 20 dias – a partir da data de instauração do processo – para apresentar o resultado. Um detalhe importante é que nenhuma autoridade poderá alegar sigilo para deixar de prestar informações importantes.
As iniciativas não param por aí. O governo de Brasília quer garantir uma gestão mais eficiente e com menos erros. E isso será possível com a implantação de modelos de gestão e de controle, reconhecidos internacionalmente. São eles: o ISO 19011:2011, ISO 31000:2009 e o Controle Interno – Estrutura Integrada – 2013 do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO).“Esse conjunto mostra claramente uma orientação do governo em melhorar o controle interno e a gestão pública como um todo”, defende o controlador-geral Henrique Ziller.
Esses modelos já são realidade em oito órgãos e entidades do governo, como o Hemocentro de Brasília, e determinam a formação de uma comissão para localizar as principais dificuldades e propor ações antes que os riscos se tornem reais e comprometam a prestação do serviço. A Controladoria – Geral do Distrito Federal é responsável por realizar auditorias para acompanhar e avaliar os resultados. “Os riscos sempre existem. O que nós queremos é identificá-los e diminuir o impacto que possam causar. A unidade que adota esses modelos está sujeita a cometer menos erros”, esclarece o controlador – geral Adjunto da CGDF, Marcos Tadeu de Andrade.
