Governo do Distrito Federal
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20/05/16 às 19h13 - Atualizado em 29/10/18 às 17h18

Governo suspende, por ser considerado ilegal, pagamento de pecúnia da Polícia Civil daqueles que se aposentaram antes de 2005

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De acordo com parecer da Controladoria e Procuradoria-Geral do DF, as dívidas estavam prescritas e não devem ser pagas até parecer final sobre o assunto.

O governo publicou no Diário Oficial do Distrito Federal, desta sexta-feira, o Decreto nº 37.353/2016, que suspende o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio, não gozadas, de aposentados e pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal, que pediram a aposentadoria antes de 2005. A medida atende à recomendação da Procuradoria e da Controladoria-Geral do DF, que consideram o pagamento indevido porque a dívida já estaria prescrita.

Em 2014, o governo da época determinou à Polícia Civil, por meio de decreto, pagar em dinheiro as licenças não usufruídas, aos que se aposentaram em anos anteriores e que já tinham perdido o prazo de 5 anos para requerem o benefício, ou seja, se trataria de dívida prescrita. A medida atinge 181 aposentados e pensionistas que receberiam montantes superiores a R$ 100 mil de pecúnia, divididos em 36 parcelas.

O governo depositou parte dos recursos, conforme calendário estabelecido na norma. De abril de 2014 a abril de 2016, desembolsou R$ 46 milhões. O restante, referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017, chegaria a R$ 14 milhões.

No entanto, para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal o decreto de 2014 determinou o acerto de dívidas prescritas, já que os inativos teriam até 5 anos, a contar da data da aposentadoria, para pedir o pagamento. Além disso, a PGDF considera a medida contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal, por resultar em despesas que não trazem estimativa de impactos nos cofres públicos. Por tudo isso, a Procuradoria recomendou a suspensão do pagamento e quer ainda que os beneficiários apresentem defesa para, só depois, dar um parecer final.