Governo do Distrito Federal
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14/07/21 às 13h11 - Atualizado em 14/07/21 às 14h19

Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, é tema de encontro virtual de governança e compliance

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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no GDF vai ser o tema da próxima edição do programa Café com Governança e Compliance, promovido pela Controladoria-Geral do DF (CGDF). O encontro virtual será transmitido pelo YouTube, nesta quinta-feira (15), às 16h.

 

“Será uma oportunidade para mostrar ao público as ferramentas que já estão disponíveis para que possamos nos adequar à LGPD”, explica a encarregada governamental, Danielle Melo Silva. Na ocasião, o encarregado governamental de proteção de dados suplente do GDF, Alberto Peres Neto, vai esclarecer a importância de o poder público distrital se adequar às regras da nova legislação.

 

Ambos os encarregados governamentais (titular e suplente) estão lotados na Subsecretaria de Inovação (Subinova), da Casa Civil. A principal atribuição desses cargos é atuar como canal de comunicação entre os encarregados setoriais – pessoa física que atua como canal de comunicação dentro de cada órgão ou entidade do GDF –, os controladores – autoridades máximas titulares de cada pasta – e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.

 

Portal
Por meio do Portal da LGPD no GDF, é possível ter acesso a conteúdos detalhados sobre o assunto – como sanções, aplicações e formas de tratamento de dados –, incluindo cartilhas e manuais, que trazem os direitos e princípios da lei.

 

Além disso, os cidadãos podem, pelo portal, solicitar qualquer ação relativa a informações pessoais que estão no banco de dados do GDF, fazendo denúncia, reclamação e sugestão, por exemplo. As manifestações são encaminhadas à ouvidoria-geral, que, por sua vez, repassa as demandas para os encarregados setoriais dos órgãos e das entidades do GDF, que vão buscar informações junto às áreas técnicas responsáveis.

 

A LGPD
O objetivo LGPD é garantir a proteção aos dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações, permitindo maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados e maior segurança jurídica.

 

A norma foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro de 2020. Contudo, a lei ainda está pendente de regulamentação pelo Governo Federal.

 

Serviço

Lei Geral de Proteção de Dados – Programa Café com Governança e Compliance
Data: Quinta-feira (15)
Horário: 16h
Transmissão em tempo real: https://youtu.be/AXkXoWigBWY