O Decreto Distrital nº 39.736/2019, instituiu a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, em decorrência, gerou a obrigatoriedade dos órgãos e as entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, por ato de seu dirigente máximo, instituírem o Comitê Interno de Governança Pública, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva.
Em 29 de junho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 121 a Portaria nº 06, de 27 de junho de 2023, que instituiu o Comitê Interno de Governança Pública e Gestão Estratégica da Casa Civil do Distrito Federal – CIG, que tem por finalidade formular, executar e monitorar estratégias institucionais de governança pública, no âmbito da Casa Civil do Distrito Federal, a fim de garantir a contribuição do Órgão para a estratégia do Governo do Distrito Federal, promovendo soluções para melhoria do desempenho institucional e implementação de boas práticas de governança e compliance.
