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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
3/11/17 às 17h19 - Atualizado em 20/03/24 às 15h32

Cópia de Processos e Legislações

 

SERVIÇO OFERECIDO:

Cópia de processos e legislações.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

. Para empresa: Contrato Social Original ou procuração, que autoriza em nome da empresa a extração de cópias;
. Para advogado: Apresentar carteira da OAB;
. Para cidadão: Documento de identificação com foto ou procuração para o advogado. Procuração do representante legal registrada em cartório e documento de identificação com foto.

 

PRAZO PARA ENTREGA:

Poderá ser entregue em até 72 horas.

 

CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS:
São cobrados R$ 0,20 (vinte centavos) por cópia, conforme valor estabelecido pela portaria no 116, de 11 de junho de 2008, da Seplag.